Formulário | Creche Nosso Abrigo

I - FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO INTEGRALMENTE PREENCHIDO

A inscrição do candidato à concessão de bolsas de estudo filantrópicas se dará por meio do formulário apresentado no Apêndice I, deste edital, devendo ser integralmente preenchido, conforme orientações da Mantenedora;

II - COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO

• Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento dos menores de 18 anos;
• CPF dos maiores de 18 anos; caso não tenha o CPF impresso ou em qualquer documento oficial, buscar no site da Receita Federal.
• Termo de guarda, tutela ou adoção, se for o caso;
• Certidão de casamento ou documento equivalente das pessoas que residem com o candidato;
• No caso de pais separados, apresentar o termo de divórcio ou de separação homologado por Juiz de Direito ou, sendo a separação extrajudicial, declaração assinada pelas partes e por duas testemunhas, com firmas reconhecidas em cartório, confirmando a separação (anexar cópia do RG das testemunhas);
• Em caso de pais falecidos, apresentar os respectivos atestados de óbito;
• Comprovante de endereço recente (menos de três meses) ou declaração de moradia (caso o comprovante de endereço não esteja em nome de ninguém da família). Neste caso, a declaração de moradia deverá conter a assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida em cartório;
• Comprovante do Cadastramento para Programas do Governo Federal – CADÚNICO (para as famílias cadastradas) disponível no link: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/
• Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso), da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração salarial).

III - COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA (de todas as pessoas maiores de 18 anos que residem com o candidato)

• Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda – DIRPF – Pessoa Física do exercício de 2021, ano-base 2020, com todas as páginas e respectivo recibo de entrega, de todos os membros da família que residem com o candidato e que estejam obrigados a apresentá-la;
• Os membros da família maiores de 18 anos, que não foram obrigados a apresentar a DIRPF, deverão anexar o comprovante de consulta à Restituição de Imposto de Renda, que pode ser obtido no link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp
• Os membros da família com idade superior a 18 anos, devem apresentar a pesquisa de CPF que comprova a inexistência de vinculado empresarial (vinculo a CNPJ). Esta consulta pode ser obtida por agendamento prévio nas agências da Receita Federal.

IV- COMPROVANTE DE RENDA

IV.I- No caso do trabalhador de instituição privada ou pública:

• Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso), da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração salarial);
• Cópia do comprovante de rendimentos e salários dos últimos três meses. Caso receba comissão, hora extra, gratificação de qualquer natureza, apresentar comprovação dos últimos seis meses.

IV.II- No caso do trabalhador doméstico:

• Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso), da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração salarial);
• Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses;
• Cópia do comprovante de rendimentos e salários dos últimos três meses. Caso receba comissão, hora extra, gratificação de qualquer natureza, apresentar comprovação dos últimos seis meses;
• e-Social dos últimos três meses. Caso receba comissão, hora extra, gratificação de qualquer natureza, apresentar comprovação dos últimos seis meses.

IV.III- No caso de trabalho informal (sem carteira assinada):

• Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso), da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração salarial);
• Declaração do empregador informando o rendimento mensal do trabalhador dos últimos três meses ou declaração de próprio punho do(a) trabalhador(a) com firma reconhecida em cartório;
• Apresentação do Extrato Contribuições Previdenciárias e Vínculos Empregatícios – CNIS/ Cadastro Nacional de Informações Sociais no link: https://meu.inss.gov.br/ ou pessoalmente, em todas as agências da Previdência Social.

IV.IV- No caso de autônomos e profissionais liberais:

• Apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), dos três últimos meses, emitida somente por contador ou técnico contábil (com o número de registro do profissional no CRC ativo);
• Apresentar guia de recolhimento de INSS, referente ao mesmo período, compatível com a renda declarada;
• Extratos bancários dos últimos seis meses, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;
• Os taxistas deverão apresentar declaração emitida pelo departamento de trânsito e transporte do município para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses;
• Os motoristas de transporte por aplicativo (UBER, 99, etc.) deverão apresentar a declaração emitida pela empresa para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses;
• Apresentação do Extrato de Contribuições Previdenciárias e Vínculos Empregatícios – CNIS/ Cadastro Nacional de Informações Sociais no link: https://meu.inss.gov.br/ ou pessoalmente, em todas as agências da Previdência Social.

IV.V- No caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença, BPC e seguro desemprego:

• Em caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença e BPC, apresentar comprovante de proventos brutos emitido pelo INSS, disponível no site: – Extrato de Pagamento de Benefícios: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seu-beneficio/extrato-de-pagamento-de-beneficio .
• No caso de seguro desemprego apresentar: cópia da carteira de trabalho profissional (cópia CTPS, folha de foto e identificação – frente e verso), apresentar documento de entrada no seguro, com valor das parcelas a serem percebidas e, quando houver, extrato de recebimento da parcela emitida por agência bancária. Apresentar, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

IV.VI- No caso de sócio(a) ou dirigente de empresa ou microempresa:

• Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIRPJ e declaração feita por contador (com o número de registro do profissional no CRC ativo). As pequenas empresas que são isentas de balanço patrimonial deverão apresentar balanço contábil, assinado pelo contador, em que conste o número do profissional no CRC (ativo) e contrato social da empresa.;
• Decore; Pró-labore dos últimos 6 meses;
• Declaração do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI);
• Contrato Social da Empresa;
• Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses;
• No caso de empresas baixadas, apresentar Certidão de Baixa emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF no link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj .
• No caso de empresas inativas, apresentar cópia da Declaração de Inatividade enviada à SRF (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis).

IV.VII- No caso de rendimento proveniente de pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros:

• Documento comprobatório de recebimento da pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros (contracheque, extrato bancário e outros) ou,
• Em caso de auxílio financeiro/pensão fornecida por acordo verbal, apresentar declaração assinada pela parte do cedente, onde conste o valor da pensão paga;
• Caso não receba pensão alimentícia, emitir declaração de próprio punho com os dados do genitor e do responsável legal pelo aluno. 8

IV.VIII- No caso de condição de familiar desempregado:

• Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso), da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração salarial);
• Apresentação do Extrato Contribuições Previdenciárias e Vínculos Empregatícios – CNIS/ Cadastro Nacional de Informações Sociais no link: https://meu.inss.gov.br/ ou pessoalmente, em todas as agências da Previdência Social;
• Apresentar a rescisão contratual;
• Declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado formal de trabalho e como tem se mantido.

IV.IX- No caso de rendimento de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis:

• Declaração informando os bens alugados e os valores mensais recebidos pelo arrendamento ou aluguel;
• Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

V- No caso dos maiores de 18 anos que nunca trabalharam:

• Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – das páginas em branco) e declaração de próprio punho com firma reconhecida em cartório, declarando sua situação.
• Apresentação do Extrato Contribuições Previdenciárias e Vínculos Empregatícios – CNIS/ Cadastro Nacional de Informações Sociais no link: https://meu.inss.gov.br/ ou pessoalmente, em todas as agências da Previdência Social.

V.I- No caso de estágio, monitoria e/ou pesquisa:

• Estágio e/ou monitoria: contrato ou declaração do local onde desempenha a atividade com período de vigência e respectiva remuneração.
• Pesquisa: declaração do professor ou extratos de pagamentos dos órgãos de fomento (CNPq, Capes etc.), contendo período de vigência e respectiva remuneração.

V.II- No caso de benefícios sociais (políticas públicas):

• As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e/ou Auxílio Emergencial devem entregar o extrato bancário de pagamento do benefício do último mês recebido no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seu-beneficio/extrato-de-pagamento-de-beneficio .

V.III- No caso de renda agregada (AJUDA DE FAMILIARES E TERCEIROS):

• Apresentar declaração de próprio punho do doador constando o valor da ajuda, há quanto tempo é oferece e recebida pelo beneficiário. A declaração deve conter a data e assinatura do doador, apresentar a cópia da identidade do doador.

V.IV- No caso de atividade rural:

• ITR (Imposto Territorial Rural), em caso de proprietários rurais – referente ao último exercício (acompanhado de recibo e entrega);
• Comprovante de rendimentos da atividade rural.

VI- COMPROVANTES DE DESPESAS DA FAMÍLIA (que residem com o candidato à Gratuidade Educacional)

• Moradia – Contrato de locação, pagamento de aluguel, amortização de casa própria (SFH), condomínio, luz, telefone (fixo + celular), água e IPTU. No caso de imóvel cedido, apresentar a Declaração de Próprio Punho do proprietário registrado em cartório ou cópia da identidade do proprietário anexado ao IPTU;
• Estudante que reside em república deverá apresentar o Contrato de Aluguel acompanhado do recibo e declaração em que conste o número de moradores da república com a assinatura de cada um;
• Instrução – Pagamento de mensalidades escolares, comprovantes de bolsa de estudo ou crédito educativo;
• Saúde – Pagamento de plano de saúde, receita de medicamentos de uso contínuo, laudo médico (somente se houver caso de doença na família);
• Transporte – Pagamento de transporte escolar do estudante e irmãos menores de 18 anos;
• Automóvel – Caso algum membro que resida no domicílio do candidato seja proprietário(a) de veículo, apresentar cópia do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, comprovante do pagamento de financiamento, se houver, seguro particular do automóvel e IPVA;
• Para os maiores de 18 anos, apresentar pesquisa negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran disponível no site: https://www.detran.mg.gov.br/veiculo/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade ou http://www.detran.rj.gov.br.

Art.13 - Após análise dos documentos apresentados, a CACB poderá solicitar documentos complementares, sendo de responsabilidade do requerente apresentá-los, integralmente, em prazo estipulado pelo Setor de Assistência Social da MANTENEDORA.